O Microempreendedor Individual (MEI) segue como uma alternativa acessível para formalizar pequenos negócios no Brasil. Em 2025, esse regime permanece vantajoso, mas exige atenção redobrada às obrigações e às possíveis mudanças legislativas.
💡 Limite de faturamento
O teto de faturamento anual continua sendo R$ 81 mil, o que dá uma média mensal de R$ 6.750. Apesar de existirem propostas para elevar esse limite para R$ 130 mil, nada foi aprovado oficialmente até abril de 2025.
Por isso, é fundamental que o microempreendedor controle de perto seu faturamento para não ultrapassar o limite e evitar desenquadramentos.
📌 Obrigações do MEI
Para se manter regular, o MEI precisa cumprir com obrigações importantes:
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Pagamento mensal do DAS: O valor atual é de R$ 75,90, referente a 5% do salário mínimo (R$ 1.518,00). Dependendo da atividade, podem ser acrescidos valores de ICMS ou ISS.
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Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI): Deve ser entregue até 31 de maio, com os dados de faturamento do ano anterior.
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Emissão de Nota Fiscal: A partir de abril de 2025, tornou-se obrigatória a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) “4 – Simples Nacional – MEI” nas notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e).
🔍 Fique de olho!
Ultrapassou o limite de R$ 81 mil? Então é hora de avaliar a migração para Microempresa (ME). A não observância das regras pode gerar multas, encargos e o desenquadramento automático do MEI.
Também é importante acompanhar possíveis alterações na legislação que impactam diretamente os microempreendedores.
✅ Ainda vale a pena?
Sim! Para quem está começando ou tem uma operação enxuta, o MEI oferece praticidade, menos impostos e acesso a benefícios como INSS e emissão de nota fiscal. Mas é essencial cumprir com todas as obrigações e manter a organização financeira em dia.
Se você é MEI e quer ajuda para se manter dentro das regras, fazer sua declaração ou entender se vale a pena migrar de categoria, conte com a Pam Contábil! Estamos prontos pra te apoiar em cada passo do seu negócio. 💙📊
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